O Chefe da CIA, William Burns, realizou visitas a Brasília e se reuniu com Bolsonaro e ministros no mês passado. Foto: Reprodução.

 

Por Ana Penido, Rodrigo Lentz, Anderson B. Moreira, Emilly F. O. De Lima, Jorge Rodrigues, Nilton Tubino, Pedro Bocca, Suzeley Kalil, Wilmar H. C. Amorocho

 

N° 06/21

 

Este boletim mensal tem como objetivo acompanhar os temas relacionados com a defesa do Brasil, em especial aquelas relacionadas à soberania nacional. Nossas fontes são as notícias oficiais do Diário Oficial da União, da Câmara dos Deputados e nas agendas dos ministros militares. Como fontes secundárias, são utilizadas matérias publicadas na imprensa e portais especializados. Boa leitura.

Questões gerais

Nesta primeira parte do boletim, apresentamos um resumo dos principais assuntos sobre forças armadas e defesa que foram objeto de atenção da imprensa ao longo do mês, sob o olhar analítico do Instituto Tricontinental. Os itens 1 e 2 do nosso bloco de notícias apresentam um compilado de acontecimentos internacionais positivos e negativos que afetam nosso objeto de estudo. O bloco nacional conta com notícias organizadas em torno de: 1) espionagem; 2) corrupção de militares investigados pela CPI da Covid-19; 3) manifestações militares por mudanças nas eleições de 2022; 4) os privilégios que se materializam nas pensões militares; 5) questões indígenas e militares; 6) interpretações sobre o envolvimento militar nos intentos golpistas de Bolsonaro; 7) notícias relevantes que começam a ser investigadas. Por fim, um último bloco com dicas para estudo.

1. Começamos com várias boas notícias. A justiça italiana confirmou a prisão perpétua para 14 torturadores envolvidos na Operação Condor, rede de repressão das ditaduras do Cone Sul. Um dos condenados vive no Brasil. No mesmo tópico, TRF afasta prescrição de crime cometido por médico que assinou laudo falso sobre tortura e morte do estudante Emmanuel Bezerra dos Santos. O Ministério da Defesa do Uruguai ordena a prisão do chefe do Estado-Maior da Marinha por comentários políticos inapropriados para o seu cargo. Também confirmou-se que o Alto comando militar dos EUA preparavam renúncia coletiva caso Trump tentasse um golpe. No Brasil, o general Luiz Eduardo Ramos, ex-ministro da Casa Civil, foi realocado na Secretaria-Geral da Presidência da República. Intensificaram-se também os questionamentos sobre o legado da Minustah com o assassinato do presidente Jovenal Moïse no Haiti. Por muitos entendida como uma operação de sucesso, a atual instabilidade no país expõe a ineficácia da missão, o que surge de maneira combinada com a investigação de crimes cometidos por soldados brasileiros no período.

2. Entretanto, o cenário internacional guarda notícias preocupantes. As forças armadas americanas anunciaram ação conjunta com o Exército brasileiro. Também no âmbito das operações combinadas, o Brasil participa de manobras navais contra a Rússia no Mar Negro. Investiga-se o apoio brasileiro e chileno ao golpe na Bolívia contra Evo Morales. Com a morte do presidente do Haiti, veio à tona a permanência do sigilo de investigação contra o general e ministro da Defesa Walter Braga Netto, em razão de suspeitas de corrupção na compra sem licitação de insumos de segurança no montante de R$ 40 milhões junto a empresário suspeito de participar do atentado. O deputado Eduardo Bolsonaro chefiou uma delegação brasileira disposta a atuar como lobista para empresas de armas ucranianas. Se não bastassem as vendas para adultos, uma pistola militar com aparência de um Lego gerou controvérsias nos EUA. Por fim, o chefe das forças armadas do Peru entregou seu cargo três dias antes da posse de Pedro Castillo.

3. O mês foi repleto de tensões sobre espionagem. Ele começou com a visita do diretor da CIA, William Burns, ao Brasil. Em geral, o deep state estadunidense não avisa quando vem a trabalho, como discute o ex-chanceler Celso Amorim; as táticas costumam ser indiretas, como o acampamento de férias da NSA para jovens que falam português. Além disso, denúncias internacionais sobre espionagem em diversos países (ainda não surgiram nomes brasileiros) reativaram a discussão sobre o software Pegasus, de origem israelense, o favorito de Carlos Bolsonaro. Cabe pontuar que o produto concorrente também contava com um lobista de peso, Caio dos  Santos Cruz, filho do general e na época ministro da Secretaria de Governo, Carlos dos Santos Cruz. Curiosamente, Santos Cruz foi exonerado 7 dias depois e o Pegasus não foi comprado pelo governo federal. Apesar disso, duas questões concretas ocorrem. A primeira é uma ampla expansão da cooperação entre a Abin e o Ministério Público no Brasil. A segunda é a infiltração de agentes da Abin nos protestos, que leva a interpretações equivocadas como a de que são protestos comunistas. Nem tão secreta foi a vacinação de agentes da Abin sem o aval do programa de imunização e comandada pelo Exército.

4. Este também foi o mês dos militares na CPI da Covid, que se desenrola no Senado. Além do general da ativa e ex-ministro Eduardo Pazuello – denunciado pelo Ministério Público Federal por um dano de R$ 122 milhões ao erário público – veio à luz toda uma cadeia hierárquica de subordinados militares, particularmente coronéis envolvidos com denúncias de corrupção no Ministério da Saúde que se inicia com o coronel Elcio Franco. Apura-se ainda o comprometimento de outros generais-ministros, como Walter Braga Netto e Luiz Eduardo Ramos, na má condução governamental da crise sanitária, assim como a responsabilidade pela ordem para o aumento da produção de cloroquina pelo Exército. Cabe lembrar que ainda existem 15 militares em cargos no Ministério da Saúde, com destaque para o general Ridauto Fernandes, autor da declaração “pela minha Pátria eu morro. E mato, e faço coisas que não vou listar aqui”. Se, por um lado, militares se pronunciaram tentando dissociar a imagem da instituição dos crimes denunciados, o Ministro da Defesa e os comandantes de força, ao invés de assumirem a responsabilidade por apurar as irregularidades apontadas e apoiarem a CPI, escolheram atacar as instituições em nota oficial. “Vestiram a carapuça” diante da manifestação do Senador Omar Aziz (PSD/AM), esquecendo-se das outras denúncias deflagradas desde o início do governo, como tráfico internacional de drogas e recebimento do auxílio emergencial de maneira indevida. A manifestação mais controversa foi a do comandante da Aeronáutica, para quem “homens armados não ameaçam”. A nota, entretanto, encontrou respostas à altura em defesa das instituições entre diversos segmentos sociais, como juristas, igrejas, parlamentares, comunicadores, etc. Além disso, a denúncia de corrupção teve três efeitos colaterais. O primeiro é a discussão sobre a impunidade no Superior Tribunal Militar, que, em 10 anos, puniu apenas um general. O segundo efeito é na opinião pública, que a cada dia deixa de ver as forças armadas como uma instituição confiável, como o próprio ex-porta-voz de Bolsonaro e general Otávio Rêgo Barros admite, “a aura de respeitabilidade foi violada”. E o terceiro é a exposição de outras investigações sobre corrupção militar em curso. Segundo o TCU, militares foram alvo de 278 apurações de desvios desde 2001, que vão de licitações em obras até desperdício de óleo diesel e alimentação.

5. A politização militar segue. Neste mês, uma das controvérsias foi sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas, com manifestações favoráveis à impressão do voto combinada ao uso da urna eletrônica, mudanças na forma como ocorre a apuração, ou mesmo dúvidas sobre a realização das eleições em 2022. A manifestação que recebeu mais atenção por parte da imprensa foi o “recado” de Braga Netto para o presidente da Câmara Arthur Lira (PP/AL), que mereceu até nota oficial do Ministério da Defesa. Braga Netto se expõe na Defesa muito mais do que na antiga Casa Civil, e sem o general Ramos, passa a ser o principal homem de Bolsonaro entre os militares, e foco das críticas do TSE e Legislativo. Não custa lembrar que, neste mês, o ministro já recebeu 100 mil reais no contracheque, beneficiado pela possibilidade de ter um salário acima do teto constitucional. Por sua vez, o vice-presidente e general Hamilton Mourão se manifestou a favor de ocorrerem eleições, mesmo sem voto impresso, e dessa vez, o general Santos Cruz criticou inclusive os colegas de farda, avaliando que a nota não contribuiu para melhorar a situação. É fundamental recordar que o Exército participa das testagens das urnas eletrônicas, portanto quando Bolsonaro e Braga Netto atacam a confiabilidade das urnas, também colocam em questão a credibilidade da instituição.

6. Pensões militares. Diante da exposição da instituição militar em decorrência da politização da caserna, o alvo de maior desgaste neste mês, além da corrupção, foi as pensões militares. Os dados só passaram a ser integralmente divulgados agora em virtude da pressão da agência Fiquem Sabendo, e trazem filhas solteiras que recebem até R$ 117 mil mensais, incluindo filhas de notórios torturadores, perfazendo, por mês, R$ 1,2 milhões em pensões; o que inclui outros familiares dos ditadores que estiveram à frente do regime militar, como Emílio Garrastazu Médici e Ernesto Geisel. Tudo isso custa aos cofres públicos, em média, 500 milhões de reais por ano. Pensionistas de militares custaram 47% a mais que pensões pagas a dependentes de civis. Sugerimos os excelentes gráficos produzidos pela Piauí, comparando os gastos com as pensões com valores do Bolsa Família, compra de vacinas e merenda escolar. Para além disso, futuros pensionistas de militares já vêm sendo agraciados atualmente, com cargos políticos no governo Bolsonaro.

7. Sobre a relação das forças armadas com os povos indígenas, o jornal Brasil de Fato denunciou que o Exército é o único controlador das vendas de bombas usadas para atacar áreas indígenas em Roraima. Por sua vez, o coordenador da Funai e tenente da reserva do Exército ameaçou meter fogo em índios isolados no Amazonas. Os protestos indígenas em Brasília foram usados por parlamentares bolsonaristas para defender a aprovação do PL antiterrorismo, como aponta Rubens Valente.

8. Cenas para os próximos capítulos. Começa a ser puxado um fio que promete muitas repercussões, com investigações sobre os recursos sob suspeita de corrupção que empresas de ex-militares recebem do Ministério da Defesa. A segunda questão para os próximos meses é a crise hídrica, que parece não ter atrapalhado as férias ou os planos privatizantes do ministro e almirante Bento Albuquerque. O terceiro tema é que finalmente se conseguiu as assinaturas necessárias à PEC para barrar militares da ativa em cargos políticos, que recebeu apoio do vice-presidente e general Hamilton Mourão. A quarta questão é a denúncia feita por associações de praças de perseguição política por parte do governo em função da sua atuação no momento da reforma da previdência militar. Por fim, segue o investimento de comunicação dos militares em pautas positivas, esse mês turbinado pela participação de esportistas militares nos jogos Olímpicos. O episódio, entretanto, oferece uma boa imagem das forças armadas como nação dentro da nação, que trata a instituição como se estivesse acima de todas as demais, pois o Ministério da Defesa montou um quadro paralelo de medalhas.

9. Vai ter golpe? E qual a participação das forças armadas nele? Que o espectro do golpe ronda o governo Bolsonaro, não há dúvidas. Alex Hercog sumariza alguns dos atos que facilitariam um golpe de Estado no Brasil para além do questionamento às urnas, como é o caso do projeto de Lei da Segurança Nacional e da reforma administrativa. Jungmann discute um cenário de paralisia institucional em caso de confrontos violentos em 2022. As notas do Ministério da Defesa também expõem um comando bolsonarista em estado puro, como aponta Kotscho. Adriano de Freixo faz a discussão sobre o bolsonarismo nas polícias militares e demais forças de segurança. E Mourão ventila insatisfações quanto à sua relação com o presidente na imprensa. Mas se tudo isso é suficiente para que a tentativa de golpe tenha sucesso, é outra história. Há apoio do presidente estadunidense Joe Biden? Marcelo Freixo dá como fato a derrota de Bolsonaro, e questiona: os militares irão junto? Jungmann tenta disputá-los para permanecerem com a democracia, e os considera vítimas do presidente, apontando para diversas responsabilidades mal cumpridas pelo legislativo. Para Marcelo Pimentel, independente de Bolsonaro, quem governa o país é o partido militar. O desafio para as forças progressistas é transformarem um Fora, Bolsonaro em Fora, Militares, forçando o mundo político a se manifestar sobre o tema nas eleições de 2022, como provoca Eliezer Rizzo. Por enquanto, os ex-presidentes recuaram de uma manifestação conjunta quanto à nota de Braga Netto.

10. Algumas dicas para aproximações teóricas. O processo de ascensão de Caxias em detrimento de Osório dentro do Exército recebeu comentários de Celso Castro e Adriana Barreto. A agência Pública recordou os militares brasileiros que a ditadura tentou apagar, parte deles ainda lutando pelo reconhecimento como perseguidos políticos. A discussão sobre como o imperialismo se reorganiza na América Latina, afetando inclusive as forças armadas, foi feita no curso Ninguém Regula a América, como parte do lançamento do livro homônimo de autoria de Ana Penido e Miguel Stédile. Por fim, mesmo diante de um cenário bastante difícil, o bom humor de Gregório Duvivier sempre ajuda, como fica explícito no episódio Golpe Militar.

 

II- Panorama dos compromissos oficiais

Acompanhamos a agenda pública do primeiro escalão com origem militar. Apesar de ser um retrato oficial, que não captura relações informais e sem divulgação, visamos trazer uma visão informativa do conjunto de compromissos oficiais desses militares que entendemos integrarem o Partido Militar. Nesta primeira versão, foram identificados 555 compromissos oficiais do alto escalão. Destes, foram excluídos 201 compromissos considerados administrativos (deslocamentos, sem compromissos oficiais, despachos internos e sem publicação da agenda). Com essas exclusões, restou o universo de 354 compromissos, categorizados pelos atores políticos mais frequentes, de forma que seja possível traçar um panorama quantitativo das relações de poder desse grupo.

1. É notória a dedicação das lideranças militares com as relações internacionais. Neste mês, por exemplo, se reuniram mais com os EUA (13) do que com diplomatas brasileiros (5), explicitando o desejo de estreitar relações com o governo Biden. Vale destacar que na visita da CIA ao país, apenas Luiz Eduardo Ramos, Augusto Heleno e Walter Braga Netto participaram, assim como Alexandre Ramagem, chefe da Abin. Entre os que ficaram de fora, Marcos Pontes se reuniu em duas ocasiões com o embaixador estadunidense, Todd Champman, que também se reuniu com Tarcísio de Freitas e com o almirante Bento Albuquerque. Este, além de participar da cúpula do G20, também se encontrou com o vice-secretário de Energia dos EUA, Dave Turk, e a Ministra para Energia, Crescimento Limpo e Mudança do Clima, Anne-Marie Trevelyan. Ausente nos encontros com os EUA, Hamilton Mourão manteve sua intensa agenda de chefe de Estado, visitando Angola (quando, além de participar da XVIII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, envolveu-se na polêmica presença da Igreja Universal no país), Cabo Verde e Portugal, assim como representando o país na posse do novo presidente do Peru. Quanto aos demais países, se destacam o Reino Unido, com reuniões diplomáticas envolvendo Bento Albuquerque (Minas e energia) e Tarcísio Freitas (Infraestrutura); a Polônia, com Braga Netto; e com o embaixador brasileiro na Rússia e no Azerbaijão, com Augusto Heleno. Na América do Sul, houve um único compromisso, de Ramos com o embaixador da Argentina.

 

Figura 1: compromissos oficiais de lideranças militares no governo

 

Fonte: autores, conforme dados governo federal (2021)

 

2. No campo econômico, Bento, Tarcísio e Pontes seguem com o maior número de compromissos com empresários. O grande destaque é a área de Minas e Energia, tendo Bento se reunido com diversas empresas de produção e distribuição de energia elétrica, produtores de etanol e energia eólica, assim como a presença de uma comitiva de ministros militares (Pontes, Heleno, Bento, Ramos) na I Feira de Grafeno. No setor de serviços, Tarcísio tem concentrado o maior número de encontros com empresários de transporte (rodoviário, pluvial, aéreo e ferroviário). Com a indústria, os principais compromissos foram nas áreas de minas e energia e tecnologia. Ramos se reuniu com Jorge Gerdau, enquanto presidente do “movimento Brasil competitivo”, e Tarcísio com empresários do “Open Mind Brazil”. Por fim, representantes do agronegócio reuniram-se com Pontes, Mourão e Tarcísio.

3. Na seara política, as lideranças militares reuniram-se com 11 partidos, em sua maioria deputados federais, com destaque para o PSL, PSD, PL, Republicanos, PP e MDB. Em termos regionais, os encontros ocorreram com representantes de 18 estados, especialmente de SC, SP, PR, RS, MT e MA. Entre os ministros, Tarcísio é o militar com maior relação com parlamentares federais, especialmente com PSL, PL e PSD, particularmente por operar o orçamento secreto do governo federal. Em seguida, Ramos, Pontes e Bento completam o grupo com maior interlocução com a representação política desses partidos. Com as diversas suspeitas de corrupção envolvendo militares e a maior cobrança de transparência por parte das forças armadas, vale destacar os encontros de Braga Netto com dois ministros do TCU (Aroldo Cedraz e Ana Arraes) e de Pontes com o ministro Augusto Nardes, também do TCU.

4. No restante, os encontros oficiais confirmam a baixa interlocução dos militares com a sociedade civil e suas relações com agrupamentos nebulosos: Tarcísio abriu evento da “Associação de Homens de Negócio do Evangelho Pleno”, em SP, e Mourão participou da sagração de novos membros da “Academia William Shakespeare”, organização cristã que atua em capelanias e visa exercer influência na área da cultura de forma sigilosa. No campo das influências discretas, merece destaque os encontros de Braga Netto com dois desembargadores federais militantes da operação Lava Jato e de estreita relação com o partido militar: Reis Friede (TRF2) e Thompson Flores (TRF4), este também se reuniu com Heleno. Por fim, houve os compromissos com os empresários da imprensa. Heleno se reuniu com Elizete Rocha, Diretora da Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e TV (ACAERT), e com Leandro Cippoloni, vice-presidente de Jornalismo da CNN Brasil; Ramos com Jones Alei da Silva, Diretor Executivo da Gazeta Grupo de Comunicação; e Braga Netto com Luiz Alberto Weber, Diretor do SBT Brasília.

 

III- Destaques no Diário Oficial

Nesta seção, destacamos os atos normativos publicados no Diário Oficial da União durante o mês de julho. Foram objetos de atenção os atos assinados pelos ministros titulares das pastas ocupadas por militares, divulgados nas rubricas da Presidência da República; Atos do Executivo; Ministério da Defesa; Ministério de Minas e Energia; Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações; e Ministério da Infraestrutura.

 

1. AÇÕES EM CONSONÂNCIA COM O PROGRAMA GOVERNAMENTAL GERAL

1.1 No bojo da privatização dos portos, sob responsabilidade do Ministério da Infraestrutura, incluiu-se a terceirização da segurança dessas áreas estratégicas, e foram publicadas as normas sobre as atividades de segurança e vigilância, incluindo as guardas portuárias. Aos arrendatários das áreas cabe “prover a segurança e a vigilância nos limites da área arrendada”.

1.2 Teve início uma nova operação de Garantia da Lei e da Ordem, com duração de 28 de junho a 31 de agosto, abrangendo áreas no Amazonas, Pará, Mato Grosso e Rondônia. A operação foi batizada de Samaúma, e tem como finalidade realizar ações preventivas e repressivas contra delitos ambientais, particularmente o desmatamento. A operação ocorrerá em áreas indígenas, unidades federais de conservação e demais áreas da União. A pedido dos governadores, essas áreas poderão ser ampliadas, como já é o caso no Amazonas.

1.3 A Secretaria-Geral da Presidência da República foi excluída da Comissão de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal (ação publicada antes da realocação do general Ramos).

1.4 Estão em preparação treinamentos de emergência e segurança física nuclear na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto.

1.5 Foi instituída a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial, sob coordenação do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações.

1.6 Foi instituída a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos, sob a coordenação do Gabinete de Segurança Institucional.

1.7 Prorrogado prazo para o GT responsável por propor a revisão da Política Nacional de Desenvolvimento de Atividades Espaciais (a legislação atual é de 1994), sob responsabilidade do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

 

2. DISTINÇÕES ENTRE CIVIS E MILITARES

2.1 Foi regulamentada a Lei 3.765, de 1960, que dispõe sobre as pensões militares. Diferente dos civis, é possível, por exemplo, acumular duas pensões da mesma fonte.

2.2 Foram estabelecidos critérios para o pagamento de gratificações por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito da administração central do Ministério da Defesa. Por exemplo, militares lotados no Ministério receberão um adicional por palestra ministrada durante o horário de trabalho.

2.3 Dispõe sobre a participação de agentes públicos do Ministério da Defesa em conselhos de autarquias, fundações, empresas públicas (e outros). A participação do agente público (de carreira ou comissionados) só ocorrerá mediante autorização do Ministro da Defesa. Além disso, foi vedada a participação simultânea em mais de dois conselhos.

2.4 Na mesma semana em que foi noticiada a crise no CNPq, o Ministério da Defesa aprovou uma Política de Ciência, Tecnologia e Inovação de Defesa, com 7 objetivos estratégicos e diversas metas para sua implementação.

 

3. AÇÕES COTIDIANAS 

3.1 O Ministério da Defesa Instituiu um grupo de trabalho para a continuidade do Projeto TH-X, que trata da aquisição de aeronaves de asas rotativas.

3.2. Para fazer jus à legislação especial para produtos de defesa, foram reconhecidos novos Produtos de Defesa e novas empresas de Defesa; assim como desclassificados produtos antigos e descredenciadas algumas empresas.

3.3 Foi publicada uma portaria organizando a Comissão de Meteorologia de Defesa.

3.4 Regulamentou-se o procedimento de revisão da reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo ou por invalidez de militares inativos de carreira ou temporários.

3.5 Criou-se o Programa de Capacitação em Segurança Presidencial, coordenado pelo GSI.

3.6 Conselho de Defesa Nacional autorizou ações de pesquisa mineral em áreas de fronteira.

3.7 Outorgaram-se medalhas da Ordem do Mérito Aeronáutico.

3.8 Divulgado o Plano de Gestão de Riscos do GSI.

3.9 Instituiu-se a Comissão Técnica de Governança Orçamentária e Financeira, que dispõe sobre a Instância Deliberativa Orçamentária e Financeira do Ministério da Defesa.

3.10 Todos os anos, por força de lei, o Ministério da Defesa publica uma relação dos cargos privativos de Oficiais Generais, compatíveis com eventuais mudanças organizacionais. Para 2022, serão 93 da Marinha, 158 do Exército, 137 da Aeronáutica e 44 rotativos entre as Forças, totalizando 432 oficiais generais. Abaixo segue quadro síntese dos últimos anos, que vem apontando poucas alterações, com incremento contínuo da Força Aérea.

Quadro 1: Quantitativo de vagas privativas para oficiais generais últimos 5 anos

Exército Marinha Aeronáutica Rotativo Total
2017 158 90 127 55 430
2018 154 88 135 40 417
2019 154 88 134 53 429
2020 154 88 136 51 429
2021 158 93 137 44 432

Fonte: elaboração própria a partir das publicações no Diário Oficial da União (2021)

 

4. RESPONSABILIZAÇÃO

4.1 O Ministério da Defesa dispôs sobre o ressarcimento e a indenização e valores recebidos indevidamente ou de dívidas ao erário, por atos culposos ou dolosos, cometidos por militar ativo ou inativo, efetivados no âmbito dos comandos das três Forças.

4.2 Estabelece procedimentos e responsabilidades para a condução de investigações de supostas falhas de conduta de militares brasileiros ocorridas durante a participação em missões de paz da ONU.

 

IV – Acompanhamento legislativo

Em novo formato, essa seção priorizará o acompanhamento e a análise de Projetos de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados relacionados com a área de defesa e segurança internacional. Eventualmente, alguns projetos serão analisados qualitativamente em publicações à parte.

Quadro II: Projetos de Lei apresentados durante o mês de julho

PL 2462/2021 PEC 21/2021 PL 2590/2021
AUTOR(ES) Diego Andrade Perpétua Almeida Vários Autores
PARTIDO PSD-MG PCdoB-AC PT
DATA  7/6/2021 7/14/2021 7/15/2021
ESTÁGIO DO PROCESSO LEGISLATIVO Apensado ao PL 1535/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Recebido pela Comissão de Segurança Pública e Crime Organizado. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
RESUMO DA PROPOSTA Isenta [de uma série de impostos, inclusive de importação] as armas de fogo ou outros equipamentos empregados em segurança pública destinados aos militares, às forças de segurança pública e demais integrantes listados nos incisos I a VII do art. 6º da Lei 10.826, de 2003 Conhecida como PEC Pazuello, surge em resposta à crescente participação de militares da ativa na política. Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação Consequência da politização das forças armadas, altera a Lei nº 6.880 de 9/12/1980 – Estatuto dos Militares, com a inclusão do: “Parágrafo único. As Forças Armadas estão a serviço do povo brasileiro, são rigorosamente apartidárias e os seus elementos não podem aproveitar-se da sua arma, do seu posto ou da sua função para qualquer intervenção política.”

Fonte: elaboração própria com base nos dados públicos da Câmara Federal

 

[1] Vice-presidente Hamilton Mourão e os ministros: Walter Braga Netto (Defesa), Luiz Eduardo Ramos (Casa Civil), Bento Albuquerque (Minas e Energia), Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional), Marcos Pontes (Ciência, Tecnologia e Inovações) e Tarcísio Freitas (Infraestrutura).

[2] Link para o primeiro do conjunto de quatro textos que abordam o conceito e estão disponíveis no site do Instituto Tricontinental de Pesquisa Social: https://staging.thetricontinental.org/pt-pt/brasil/as-forcas-armadas-no-governo-bolsonaro/

[3] Não existe uma obrigatoriedade quanto a ordem das três Forças para os cargos que são rotativos.